Comentários / TRT - 3.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 3.ª Região - Minas Gerais - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta:
 |
a)
Em se tratando de eficácia da lei trabalhista no tempo, vigoram os princípios da irretroatividade e da aplicação imediata da lei nova, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os fatos pretéritos e os pendentes se regem pela lei antiga, enquanto que os futuros pela lei nova. |
 |
b)
O Direito do Trabalho surgiu da contestação do liberalismo e da necessidade de organização de um corpo de normas sociais que assegurassem mínimos contratuais decorrentes da transformação da sociedade no final do século XIX e início do século XX. |
|
|
c)
Na formação histórica do Direito do Trabalho, a fase do intervencionismo, surgida próxima ao fim da Segunda Guerra Mundial, teve alguns fatos marcantes, dentre eles a criação da Organização Internacional do Trabalho, o Constitucionalismo Social, a Declaração Universal dos Direitos do Homem. |
|
|
d)
No Direito do Trabalho, o sindicato interfere no contrato de trabalho somente com a vontade do empregado ou do empregador, como ocorre quando da assinatura de um acordo ou convenção coletiva. |
|
|
e)
A Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada em 1o. de maio de 1953, através de Decreto-Lei, durante o governo do Estado Novo de Getúlio Vargas, sendo então Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho. |