Comentários / TCE RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) - Procurador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Questão:
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
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a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
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b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
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c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
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d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
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e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
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