Comentários / TCE RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) - Procurador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Questão:
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
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a) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
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b) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
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c) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
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d) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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e) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.
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