Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-317
Questão:
Assinale a alternativa incorreta:
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a)
Pelo princípio da alteridade, que é característica do pacto laboral, os riscos do estabelecimento empresarial e os derivados do próprio contrato de trabalho são transferidos ao empregador. |
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b)
Em se tratando de relações interempresariais de transferência de universalidades, é possível a limitação da responsabilidade do adquirente perante o contrato de trabalho, firmando a responsabilidade processual laboral do antigo empregador pelo passivo trabalhista existente até a data da transferência. |
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c)
O contrato de empreitada é distinto do contrato de emprego, e, apesar da natureza civil, sua apreciação está incluída na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho; |
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d)
O poder diretivo do estabelecimento pertence ao empregador. Desta possibilidade emerge seu direito potestativo, que é a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse, mediante o exclusivo exercício de sua própria vontade, especialmente na direção dos rumos do estabelecimento e do negócio, ressalvada, porém, a estipulação de condições contratuais no pacto trabalhista, marcada pela bilateralidade. |
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e)
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. |