Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-317
Questão:
Assinale a alternativa incorreta, segundo a jurisprudência do TST:
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a)
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal, e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em negociação coletiva. |
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b)
A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. |
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c)
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho), que é renunciada com a opção pelo FGTS. |
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d)
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de meio por cento ao mês, a partir de setembro de 2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. |
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e)
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor. |