Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-317
Questão:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto consolidado:
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a)
O valor probatório das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social encerra presunção absoluta, não autorizando prova em contrário, em razão do princípio protetor do Direito do Trabalho. |
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b)
A gratificação natalina proporcional é devida na extinção dos contratos a prazo somente quando a relação de emprego haja findado em dezembro. |
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c)
O décimo terceiro salário não é devido ao empregado que toma a iniciativa da resilição contratual. |
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d)
Em caso de rescisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao Tribunal de Trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la acrescida de cinquenta por cento. |
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e)
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio, porém é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. |