Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Rondônia - Auditor Substituto de Conselheiro - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
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a)
está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental. |
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b)
pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade. |
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c)
não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal. |
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d)
pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal. |
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e)
não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão. |