Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Rondônia - Auditor Substituto de Conselheiro - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional:
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a)
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. |
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b)
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. |
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c)
fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. |
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d)
criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa. |
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e)
ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. |