Comentários / PM-MG (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) - Aspirante - CRSP - PMMG (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - PMMG) - 2019

Questão:

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

1. Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
2. O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
3. Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
4. É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
5. A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e V, apenas.

b) II, III e V, apenas.

c) II, IV e V, apenas.

d) I, III e IV, apenas.