Comentários / PM-MG (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) - Aspirante - CRSP - PMMG (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - PMMG) - 2019
Questão:
Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.
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a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
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b) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
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c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
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d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
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