Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Rondônia - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
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a)
representação do Procurador-Geral da República. |
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b)
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido. |
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c)
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. |
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d)
decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional. |
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e)
decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios. |