Comentários / ESEF (Escola Superior de Educação Física de Jundiaí - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Compete privativamente à União
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a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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c) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
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d) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
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e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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