Comentários / ESEF (Escola Superior de Educação Física de Jundiaí - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que
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a) o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.
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b) estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.
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c) se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
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d) o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.
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e) a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.
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