Comentários / Ministério Público Estadual - Rio Grande do Sul - Agente Administrativo - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:
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a)
referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada. |
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b)
plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional. |
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c)
referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal. |
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d)
plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária. |
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e)
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. |
Comentários
- 27/01/2015 / 18:03Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.