Comentários / TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Leigo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Questão:
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
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a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
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b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
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c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
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d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
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e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
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