Comentários / TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Leigo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Questão:
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
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a) O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
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b) A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
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c) O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
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d) A União não pode decretar intervenção federal em município.
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e) É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.
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