Comentários / TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Juiz Substituto - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019

Questão:

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

a) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.

b) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.

c) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.

d) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.

e) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.