Comentários / TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) - Juiz Substituto - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
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a)
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio. |
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b)
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal. |
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c)
se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal. |
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d)
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor. |
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e)
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão. |