Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de "reserva de plenário" prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a) III e IV.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I e III.