Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:
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a)
criação de cargos públicos. |
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b)
direitos e obrigações de servidores públicos. |
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c)
redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos. |
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d)
hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos. |
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e)
provimento de cargos públicos. |