Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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a)
é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. |
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b)
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
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c)
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. |
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d)
A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. |
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e)
é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. |