Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que:
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a)
é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. |
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b)
as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. |
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c)
as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. |
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d)
é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. |
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e)
o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. |