Comentários / Ministério Público Estadual - Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Paraíba - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

a) Apenas II e III são erradas.

b) Apenas I e III são corretas.

c) Apenas II é correta.

d) I, II e III são erradas.

e) Apenas I é errada.