Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. |
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b)
O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas. |
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c)
As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. |
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d)
Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. |
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e)
A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado. |