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Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2


Questão:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Resposta errada
a)

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

Resposta errada
b)

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

Resposta errada
c)

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

Resposta errada
d)

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

Resposta correta
e)

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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