Comentários / Procuradoria Geral do Município - Teresina - PI - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica:
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a)
possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. |
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b)
ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. |
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c)
conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. |
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d)
gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. |
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e)
validar decisão somente para o julgamento do caso concreto. |