Comentários / Procuradoria Geral do Município - Teresina - PI - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer:
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a)
para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. |
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b)
com o fim de manter a integridade nacional. |
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c)
quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. |
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d)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. |
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e)
para garantir a autonomia Municipal. |