Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Alagoas - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.
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a)
A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos. |
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b)
Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão. |
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c)
É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão. |
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d)
Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo. |
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e)
Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico. |