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Comentários / Defensoria Pública do Estado - Bahia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva


Questão:

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o(s) item(ns) a seguir.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

Resposta correta
Certa.
Resposta errada
Errada.

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