Comentários / Defensoria Pública do Estado - Bahia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

Certa.

Errada.