Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - FAE - 2008 - Prova Preambular
Questão:
Assinale a alternativa correta:
 |
a)
Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal. |
 |
b)
A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade. |
|
|
c)
Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. |
|
|
d)
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade. |