Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - FAE - 2008 - Prova Preambular
Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. |
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b)
No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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c)
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. |
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d)
Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados. |