Comentários / Secretaria de Estado da Administração - Amapá - Fiscal da Receita Estadual - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2010 - 2.º Dia
Questão:
A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:
 |
a)
a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica. |
|
|
b)
é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa. |
|
|
c)
todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações. |
 |
d)
o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador. |
|
|
e)
com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido. |