Comentários / Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
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a)
Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar. |
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b)
Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma. |
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c)
Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. |
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d)
Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. |
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e)
Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. |