Comentários / Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:
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a)
o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. |
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b)
o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio. |
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c)
não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. |
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d)
só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização. |
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e)
a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo. |