Comentários / Ministério Público Estadual - Roraima - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva

Questão:

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue o(s) item(ns) a seguir.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.

Certa.

Errada.