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Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva


Questão:

Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.

I. Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

II. De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.

III. Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.

IV. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.

V. O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.

Estão certos apenas os itens:

Resposta errada
a)

I, II e IV.

Resposta correta
b)

I, II e V.

Resposta errada
c)

I, III e IV.

Resposta errada
d)

II, III e V.

Resposta errada
e)

III, IV e V.

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