Comentários / Defensoria Pública do Estado - Alagoas - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva

Questão:

Julgue o(s) item(ns) a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

Certa.

Errada.