Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Pernambuco - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Se uma ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o TJPE for julgada improcedente, caberá recurso extraordinário para o STF, o qual poderá reformar o acórdão recorrido, em decisão dotada de eficácia erga omnes. |
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b)
É irrecorrível a decisão que julga o pedido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, no entanto pode ser objeto de ação rescisória, no STF. |
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c)
As decisões proferidas em reclamação têm eficácia erga omnes. |
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d)
Considere que tenha sido proposta uma ação civil pública pelo MPT, por meio da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei. Nesse caso, conforme entendimento do STF, mesmo havendo o trânsito em julgado, caberá reclamação perante o STF, diante da possível usurpação de sua competência. |
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e)
Se juiz de direito decidir de forma contrária a uma súmula vinculante anteriormente expedida pelo STF, então, conforme consta no texto constitucional, caberá reclamação ao STF, e a decisão deste substituirá a decisão reclamada. |