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Comentários / Tribunal de Contas do Município - TCM - Rio de Janeiro - RJ - Procurador junto ao Tribunal de Contas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva


Questão:

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

Resposta errada
a)

encerra um direito adquirido.

Resposta errada
b)

é o mesmo que ato consumado.

Resposta correta
c)

está compreendido no direito adquirido.

Resposta errada
d)

é um direito exercido.

Resposta errada
e)

está sujeito a produzir efeitos no futuro.

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