Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - São Paulo - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
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a)
A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor. |
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b)
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. |
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c)
Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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d)
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório. |
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e)
Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado. |