Comentários / CEAGESP - Advogado - Vunesp - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:
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a)
perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa. |
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b)
suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos. |
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c)
cassação dos direitos políticos do réu. |
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d)
devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito. |
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e)
afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual. |