Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018

Questão:

A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:

a) Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.

b) Estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

c) Instituir o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

d) Regulamentar medidas provisórias tributárias.