Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Obras - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018

Questão:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará;

a) A exigência de licitação, em alguns casos;

b) Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

c) Os direitos dos proprietários latifundiários.

d) A política tarifária nacional e internacional.