Comentários / Prefeitura de Itapuí - SP (Prefeitura Municipal de Itapuí) - Procurador Jurídico - CONSCAM (CONSCAM) - 2018
Questão:
Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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a) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade.
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b) A imperatividade, também chamada de coercibilidade, é um atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da Administração.
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c) O conceito de ato administrativo decorre diretamente da lei.
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d) Prevalece no direito brasileiro a teoria monista no que refere às nulidades do ato administrativo.
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e) O desvio de finalidade do ato administrativo resta caracterizado quando o agente público o pratica, contudo, excedendo os limites de sua competência.
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