Comentários / Prefeitura de Itapuí - SP (Prefeitura Municipal de Itapuí) - Procurador Jurídico - CONSCAM (CONSCAM) - 2018
Questão:
Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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a)
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce. |
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b)
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública. |
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c)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. |
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d)
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal. |
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e)
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário. |