Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Ceará - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta:
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a)
A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido. |
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b)
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. |
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c)
Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. |
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d)
O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. |
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e)
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. |
Comentários
- 15/09/2013 / 11:55A alternativa encontra-se incorreta, uma vez que a revogação de um ato administrativo é a retirada deste ato do universo jurídico por conveniência da administração pública. Certamente não poderia recair sobre atos nulos ou invalidados, pois estes sequer fizeram parte do universo jurídico, e deste modo não podem ser revogados, uma vez que tais atos não existiram.
Por sua vez a alternativa b está incorreta pelo fato de os efeitos da revogação serem "ex nunc" e não "ex tunc".
Existem ocasiões em que o Poder Legislativo susta atos do poder executivo os quais exorbitem de sua competência legislativa. Porém, não pode interferir nos atos de competência de nenhum dos poderes da república, sob pena de infringir em inconstitucionalidade, pois os mesmo são independentes e harmônicos entre si.
Os atos administrativos são suscetíveis de revisão pelo poder judiciário. Contudo apenas quando eivados de vício de nulidade.