Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Ceará - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado:
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a)
Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral. |
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b)
Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva. |
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c)
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias. |
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d)
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal. |
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e)
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa. |