Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Ceará - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta:
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a)
O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário. |
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b)
Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização. |
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c)
A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições. |
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d)
A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União. |
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e)
A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios. |