Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Ceará - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta:
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a)
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento. |
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b)
Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. |
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c)
As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum. |
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d)
Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado. |
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e)
A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita. |